TJPA 0000800-07.2009.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. PAGAMENTO A TERCEIRO SEM PODERES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Cesta Básica Comércio e Distribuidor de Alimentos Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da agravante, mantendo sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto indevido. A autora alegava ter…
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