TJPA 0009861-43.2016.8.14.0047
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE. 13º RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Bannach contra sentença na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,…
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