TJPA 0810465-34.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECORRENTE QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS TRAZIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815334-74.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). DEVER DE TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROV…
TJPA 0800609-12.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. MERA CERTIDÃO DE NÃO FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO FISCAL.…
TJPA 0801356-98.2022.8.14.0021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pela Defe…
TJPA 0801479-14.2022.8.14.0501
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA…