TJPA 0800461-72.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A DIREITO ADQUIRIDO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Porto de Moz contra decisão que manteve o desprovimento da apelação, confirmando o direito de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0096746-11.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDESCUTIR O JULGA…
TJPA 0049541-93.2009.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO SOMENTE DO CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO DIREITO MÊS A MÊS. SEN…
TJPA 0803784-35.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. MESTRADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 2.355/2009. APELAÇÃO CONHECIDA E…
TJPA 0800008-49.2021.8.14.0128
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO DE OMI…