TJPA 0804416-40.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGOS 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (ENTRE O INTERVADO DAS PENAS) POR CADA VETOR NEGATIVADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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TJPA 0811872-62.2021.8.14.0006
PROCESSO ApCrim N.º 0811872-62.2021.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS BRUNO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. H…
TJPA 0002487-74.2020.8.14.0066
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TJPA 0009779-63.2017.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 157, §2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CPB E ART. 244-B, DO ECA. 1) PEDIDO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APTA A…