TJPA 0011238-25.2014.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0011238-25.2014.8.14.0401 2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. APELANTE: BEATRIZ SUELLEN MIRANDA SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: DANIELLE SANTOS MAUÉS CARVALHO APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE…
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