TJPA 0012818-60.2018.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO AVALIZADO POR FAMILIAR DO CONTRATANTE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. In casu, embora o contrato de empréstimo consignado em litígio…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS. AUSÊNCIA DE EMPENHO PRÉVIO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. DEVER DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO D…