TJPA 0049132-78.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA: Direito Administrativo. Ação ordinária. Contrato administrativo. Fornecimento e instalação de equipamentos. Utilização e tombamento. Cancelamento unilateral de empenhos. Ausência de motivação e contraditório. Enriquecimento sem causa. Reforma da sentença. Aplicação do Tema 905/STJ. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por empresa contratada pelo Município de Belém, visando à reemissão de notas de empenho e ao pagamento por bens efetivamente entregues, instalados e tombados pela…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE VIA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO PELA ANVISA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS TAXATIVO NÃO ABSOLUTO. RECURSO DESP…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURS…
TJPA 0806898-58.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTIC…