TJPA 0000724-15.2019.8.14.0085
CIVILEmenta: Direito Civil e Processual Civil. Ação de manutenção de posse. Área pública. Doação anulada por decreto administrativo. Posse justa. Ausência de demonstração de senhorio pelos particulares. Bem público. Ilegalidade do título. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Inhangapi em face de particulares que, segundo alegado, invadiram área pública situada na Avenida Alacid Nunes, com base em títulos de…
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TJPA 0699662-32.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos d…
TJPA 0814710-66.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno…
TJPA 0830806-90.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE URGÊNCIA. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS…