TJPA 0812555-20.2021.8.14.0000
PROCESSUAL“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA APRIMORAMENTO FUNCIONAL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. NÃO CARACTERIZADAS. DECISÃO MANTIDA. In casu não se caracterizou, neste Juízo não exauriente, a presença de fundamentos relevantes do arrazoado, para a reforma dos fundamentos consignados na decisão agravada e não vislumbro risco de dano irreversível ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser deferida somente por ocasião da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800022-97.2024.8.14.0105
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão qu…
TJPA 0843500-86.2023.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EX…
TJPA 0800976-56.2023.8.14.0501
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARC…
TJPA 0872338-73.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÕES NÃO IMPLEMENTADAS NO REGIME ANTERIOR. REFLEXOS NO ENQUADRAMENTO NO PCC…