TJPA 0843500-86.2023.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, embora tenha dado parcial provimento à apelação do ente público para ajustar os índices de correção monetária (aplicação da Taxa SELIC), determinou a majoração dos honorários advocatícios…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ENERGIA DURANTE A PANDEMIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0020758-81.2015.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REJEIÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PC…
TJPA 0800046-89.2022.8.14.0075
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALTERAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0002024-72.2019.8.14.0065
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Legítima defesa não comprovada. Desclassificação para lesã…