TJPA 0872338-73.2022.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÕES NÃO IMPLEMENTADAS NO REGIME ANTERIOR. REFLEXOS NO ENQUADRAMENTO NO PCCR/2007. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo IGEPPS contra decisão monocrática que não conheceu do apelo do Estado do Pará e negou provimento ao recurso da autarquia, mantendo sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815155-20.2023.8.14.0040
PROCESSO Nº : 0815155-20.2023.814.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: CHARLON DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO PAULO…
TJPA 0002302-40.2020.8.14.0097
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Menoridade relativa dos apelantes. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelaçã…
TJPA 0008431-22.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008431-22.2020.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: FRANCISCA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO PARTICULAR: DORIVALDO DE ALMEIDA BE…
TJPA 0801126-17.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Antecipação de progressão de regime. Suporte fático concreto de superlotação e violação de direitos fundamentais. Legitimidade da decisão. Recurso despr…