TJPA 0811164-59.2023.8.14.0000
PENALMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA – SEAP (C-208, DE 2021). CARGO DE POLICIAL PENAL MASCULINO, REGIÃO GUAJARÁ. CANDIDATO ELIMINADO NA 1ª FASE DO CERTAME POR NÃO ALCANÇAR O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTAS (IMEDIATAS E CADASTRO DE RESERVA). ARGUIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PARTICIPAÇÃO NA 2ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO) POR ALEGADA PRETERIÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0813580-97.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME. PERICULOSID…
TJPA 0816346-26.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º, VII DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE M…
TJPA 0814560-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO NA DECISÃO QUE DECRETOU E NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO…
TJPA 0814779-57.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CORRÉU EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Partes…