TJPA 0800006-45.2021.8.14.0010
PENALACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800006-45.2021.8.14.0010. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES/PA. APELANTE: DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO FERREIRA DAS NEVES. REVISOR(A): EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL.…
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PROCESSO ApCrim N.º 0801931-85.2021.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: DISTRITO DE ICOARACI/PA APELANTE: JORGE BENEDITO MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MIN…