TJPA 0800766-77.2020.8.14.0026
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA: IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. 3) APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O tema nº 280 com repercussão geral do STF fixou a tese no sentido de que: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando…
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