TJPA 0807176-30.2023.8.14.0000
PROCESSUALRECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APURAÇÃO DOS FATOS. CIÊNCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA TABELIÃ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe efeito suspensivo, pois a decisão da Douta Corregedora Geral de Justiça não aplicou pena disciplinar - art. 162 do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei n. 5008/81);…
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