TJPA 0805478-86.2023.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. 0805478-86.2023.8.14.0000. COMARCA: BRAGANÇA/PA. AGRAVANTE: BENEDITA FERMIANA MONTEIRO CALIL. ADVOGADO: FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO - OAB PA29576-A. AGRAVADO: ESPOLIO DE MARIA CAETANA DA SILVEIRA e CLAUDIO RAIMUNDO MACHADO JUCA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA - OAB PA8570. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO…
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TJPA 0000301-25.2016.8.14.1875
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TJPA 0029015-47.2019.8.14.0401
apelação penal. crime do art. 129, §9º do cpb. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade do recorrente. unânime. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decu…
TJPA 0007916-84.2015.8.14.0005
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