TJPA 0801043-64.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL EM CONTEXTO DE FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DE REINCIDÊNCIA E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por VANDERSON DA SILVA CUNHA contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA que o condenou, como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal,…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 155, CAPUT E § 1 DO CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA OCORRÊNCIAS DOS FATOS, DA SUA MATERIALIDADE E…
TJPA 0808859-68.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFIRIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA COM A…
TJPA 0005631-25.2014.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. INCABÍVEL. DESPR…