TJPA 0819640-85.2025.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819640-85.2025.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: IVANDIR SANTOS ADVOGADOS: RENATO CHAVES-OAB/PE 34.921; THAIS FIRMINO-OAB/DF 51.306 AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: NINIVE FACIOLA NAIF DAIBES DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTENÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO NA MESMA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.
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