TJPA 0008166-13.2019.8.14.0059
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA DECORRENTE DE CONDUTA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800784-75.2018.8.14.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.…
TJPA 0000685-73.2008.8.14.0062
PROCESSO Nº. 0000685-73.2008.814.0062ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁAPELADA: A MENDES LIBERATORELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROC…
TJPA 0801412-61.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DO FUNDEF. ABONO DESTINADO A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DECLARADO EM LEI POSTERIOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE TRIBUT…
TJPA 0804135-83.2018.8.14.0015
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. SALDO DE SALÁRIO. DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. ÔNUS DA P…