TJPA 0012658-26.2018.8.14.0401
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0012658-26.2018.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ROBERT BATISTA BAIA ADVOGADO: DR. MÁRCIO FÁBIO NUNES DA SILVA OAB/PA 9.612 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPROVIDO. DEVIDAMENTE…
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