TJPA 0803841-32.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). 1. DA REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL VEICULAR ILEGAL - PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES, TENDO OS POLICIAIS MILITARES REALIZADO A BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL, APÓS TEREM RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO INDICATIVO DE CRIME, COMO MONITORAMENTO OU CAMPANAS, MOVIMENTAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0008087-75.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECU…
TJPA 0024927-63.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILI…
TJPA 0042884-09.2015.8.14.0081
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MERITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOB…
TJPA 0021269-85.2006.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMA DEFESA E VIOLENTA EMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS P…