TJPA 0008087-75.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Procedendo-se à leitura da sentença condenatória observa-se que a regra do concurso formal foi aplicada em relação ao cometimento…
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