TJPA 0005205-30.2020.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL, CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 –…
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