TJPA 0800274-95.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO E RETORNO À PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 3º DA LEI N. 8.437/92 E ART. 1.059 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A controvérsia recursal consiste na possibilidade de modificar a decisão monocrática, para conceder a tutela de urgência negada na ação principal, que pretendia a reversão da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CURSO DE MESTRADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interp…