TJPA 0103072-50.2016.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária DPVAT, sob fundamento de ausência de comprovação do grau de invalidez, diante do não comparecimento da autora à perícia médica designada. 2. A recorrente sustenta nulidade da sentença por suposta extinção indevida…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COMPOSSUIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉV…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO CONFUSO. PRÁTICA ABUSIVA. C…