TJPA 0802219-98.2019.8.14.0008
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA EXONERAÇÃO CORRESPONDE AO TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº. 20.910/32. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Arguição de ausência…
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APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PARA EXERCER SUA PRETENSÃO. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contr…
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EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PRESENTE NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEG…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA REFERENTE AO…
TJPA 0817222-78.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0817222-78.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Paragominas (Vara de Execução Penal) AGRAVANTE: LUCIANO SILVA CORREA (Defensoria Pública) AGRAVADA: Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA…