TJPA 0002375-07.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE EM FRAUDAR O FISCO. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDULTO NATALINO. PENA INFERIOR À 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. ARTIGO 5º, DO DECRETO FEDERAL Nº 11.302/2022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme claramente exposto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0064410-85.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BELÉM E IPAMB. POSSIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0083904-06.2015.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O TRÂMITE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É…
TJPA 0832112-65.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. ACÓRDÃO DO TCE QUE NEGA A APOSENTAÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. ATO INCONSTITUCIONAL. MODU…
TJPA 0011248-93.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB –CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS REQUISITOS PA…