TJPA 0800138-69.2022.8.14.0042
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS LÍCITAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na…
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APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ARTIGO 168, DO CP – MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA, PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – Procedência. Princípio da insignificância não se aplicada no caso concr…
TJPA 0010929-20.2017.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICIDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROCEDENCIA. Neste momento processual, vigora o vetusto princípio do in dubio pro societate, onde se r…
TJPA 0803656-85.2021.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 16, IV DA LEI 10.826/2003 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – RECURSO C…
TJPA 0000145-54.2018.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DE MERA RECOMENDAÇÃO…