TJPA 0800670-31.2023.8.14.0067
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA TIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. APELACÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por LUCIANO MENDES PEREIRA contra sentença da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com suspensão…
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“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECI…
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