TJPA 0007478-62.2010.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VENDA IRREGULAR DE MADEIRA. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO É COMPATÍVEL COM A REPARAÇÃO DO INTERESSE DIFUSO AMBIENTAL, CONTUDO, NÃO EXISTE IN RE IPSA E EXIGE A PROVA DA CONDUTA E DO DANO GRAVE, ANORMAL, QUE TENHA CAUSADO REPERCUSSÃO TRANSINDIVIDUAL DOS DANOS E DEMONSTRAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DOS…
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TJPA 0800735-77.2021.8.14.0105
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA O CRI…
TJPA 0027297-15.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO LIBERATÓRIO. SENTENÇA QUE GARANTIU AO RÉU RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO INÓCUO E INADEQUAÇÃO DA VIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTOR…
TJPA 0007075-60.2018.8.14.0401
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO SIMPLES. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂ…