TJPA 0813991-43.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0813991-43.2023.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE EDITAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE AO MÉRITO DO AGRAVO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PARCERIA PÚBLICA PRIVADA. LEI Nº 11.079/2004. PROJETOS BÁSICO E…
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