TJPA 0812968-46.2021.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DIVERGÊNCIA PORQUE NO TEMA 1136, STJ A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801225-06.2024.8.14.0005
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO FURTADO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC…
TJPA 0801793-56.2020.8.14.0039
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ATENDIMENTO HOSPITALAR TARDIO, FRAGMENTA…
TJPA 0822847-25.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM CESTA BÁSICA. DISTINÇÃO ENTRE ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUT…
TJPA 0817542-76.2024.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS DO AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRI…