TJPA 0001102-27.2018.8.14.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA contratação e EFETIVAÇÃO DO CONTRATO. sentença modificada. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO recurso. RECURSO conhecido e PROVIDO, à unanimidade PARA CONDENAR O BANCO EM DANOS MORAIS EM r$5.000,00 , à…
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