TJPA 0802306-58.2019.8.14.0039
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. instituição financeira COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO em feito conexo. disponibilização do valor na conta da recorrida. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA manutenção DA SENTENÇA. recurso conhecido e PROVIDO à unanimidade. 1. Inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação em…
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