TJPA 0874045-76.2022.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL AFASTANDO A TAXA DE URBANIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ DA EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA REFERENTE A TRS. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAR O VALOR REFERENTE AO TRS. ARTIGO 164, I, DO CTN.…
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TJPA 0812127-96.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁR…
TJPA 0879527-05.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LE…
TJPA 0813916-67.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO EXPRESSO DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO EM NOME DE ADVOGADO DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇ…