TJPA 0879527-05.2022.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. VIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença concessiva de mandado de segurança que anulou o Memorando nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0179348-25.2016.8.14.0301
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDO. CO…
TJPA 0814720-69.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REMIÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM”. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da remição da pena estabelecido no art. 126…
TJPA 0015047-36.2018.8.14.0028
PROCESSO Nº. ApCrim 0015047-36.2018.8.14.0028 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ – PA APELANTE: CARLITO CARLOS DE BRITO DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ELOIZIO CORDEIRO TAVEIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚB…
TJPA 0806803-51.2019.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806803-51.2019.8.14.0028 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE/APELADA: MARY ELEN SOLANO REIS ALVES ADVOGADO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - OAB/PA…