TJPA 0004946-86.2017.8.14.0023
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004946-86.2017.8.14.0023. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRITUIA-PA. APELANTE: ELTON ROBERTO PACHECO DE ARAUJO. APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VALE DOS REIS, OAB/PA 4276. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. REVISORA: Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO.…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJ…
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