TJPA 0016829-43.2017.8.14.0051

APELAÇÃO PENAL – ART. 171, §4°, DO CP – ESTELIONATO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE SE MOSTRAM FRÁGEIS E CONTRADITÓRIOS – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A EXECUÇÃO DO DELITO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. São…