TJPA 0806173-15.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMAS 191 E 612 - RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores…
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TJPA 0000724-85.2019.8.14.0094
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX-GESTOR MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA 642, DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.…
TJPA 0881815-86.2023.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORA ESTÁVEL SEM EFETIVIDADE. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORA…