TJPA 0816743-85.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – IMPROCEDÊNCIA – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na análise de um pedido de progressão de regime, é facultado ao juízo da execução penal determinar a realização de exame criminológico através de decisão devidamente fundamentada, se as…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0816517-80.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ADIMPLIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM CO…
TJPA 0004061-88.2020.8.14.0501
APELAÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TURMA DE DIREITO PRIVADO. ART. 31-A, V, DO RITJE/PA. RECURSO NÃO CONHECIDO. D…
TJPA 0810659-73.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.075/STF. TEMA JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCI…
TJPA 0004075-18.2019.8.14.0013
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004075-18.2019.8.14.0013. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/PA. APELANTE: EMERSON SANTIAGO DE SOUSA. DEFENSOR PÚBLICO: DR. M…