TJPA 0004061-88.2020.8.14.0501
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TURMA DE DIREITO PRIVADO. ART. 31-A, V, DO RITJE/PA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante previsão do art. 31-A, inciso V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça (incluído pela Emenda Regimental n.º 09 de 06/12/2017), às Turmas de Direito Privado é definida a competência para funcionar nos “recursos interpostos contra decisões que…
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