TJPA 0015485-20.2016.8.14.0000
PENALAÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCE IPCA-e. CABÍVEL NA ESPÉCIE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SERVIDOR DA INATIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVADO. RESCISÓRIA PARCIALMENETE PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão que, nos autos da ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização, conhece e nega provimento ao recurso de apelação do Estado do Pará e em Reexame…
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TJPA 0000492-56.2013.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REFORMA DAS DOSIMETRIAS. AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgador po…
TJPA 0800618-74.2021.8.14.0109
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0800618-74.2021.8.14.0109. RECORRENTE: ALESSANDRO DA SILVA RIBEIRO. ADVOGADO: WASLLEY PESSOA, OAB-PA Nº 29.573. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDE…
TJPA 0005907-86.2019.8.14.0401
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA QUA…