TJPA 0811589-86.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0811589-86.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): FERNANDO DA SILVA DE SOUSA REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) PEDRO PINHEIRO SOTERO ___________________________________________________________ REVISÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 621, III, DO CPP. CORREÇÃO DE ERROS DA SENTENÇA PRIMEVA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS E TESES AMPLAMENTE DEBATIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE PROCEDIMENTO E DE…
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