TJPA 0152430-65.2015.8.14.0059
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADA PELA PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO E DEFORMIDADE PERMANENTE. DEFORMIDADE NO OUVIDO SEM PERDA DA AUDIÇÃO. DECOTE DE UMA DAS QUALIFICADORAS A QUE FOI CONDENADO. PROCEDENCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA E LACONICA. REDUÇÃO CABÍVEL. NOVA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808849-63.2020.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOI. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E DA COBRANÇA DAS PARCELAS NAS FATURAS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO…
TJPA 0811927-60.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR NA ORIGEM. MORA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Nos term…
TJPA 0063176-39.2012.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A LEGITIMAR O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA QUE JÁ FOI…
TJPA 0818722-82.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ. INTIMAÇÃ…