TJPA 0818722-82.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Resolução n. 474/2022 do CNJ, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, passou a prever a necessidade de intimação da pessoa condenada à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0865456-03.2019.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA POR VÍCIO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agrav…
TJPA 0806567-13.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDE…
TJPA 0826551-46.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0826551-46.2025.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: RAFAEL SODRE DO VALE ADVOGADOS: LUCAS BORGES CORREA DE S…