TJPA 0009271-06.2019.8.14.0130

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOES DE “PRESTAMISTA” C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. CONFIGURADA CONTRADIAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 398, CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, à unanimidade. 1. No caso dos autos, o acórdão embargado reconheceu ausência de interesse recursal quanto à modificação do termo inicial dos juros moratórios dos…