TJPA 0006692-06.2018.8.14.0200
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR (PECULATO-FURTO). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSCO. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDIMESNIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PENA ACESSÓRIA DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. REFORMA, DE…
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