TJPA 0014155-96.2016.8.14.0061
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Provado nos autos, por tudo que consta no processo, a autoria delitiva atribuída ao recorrente, sendo a palavra das vítimas, atrelada a outras provas acostada ao processo, demonstram, sem qualquer sombra de dúvida, que o apelante participou do roubo em análise no presente processo. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA…
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. NULIDADE DECLARADA ADMINISTRATIVAMENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO…
TJPA 0011281-73.2011.8.14.0301
Processual Civil e Previdenciário. Embargos De Declaração em Embargos De Declaração em Embargos De Declaração Em Apelação Cível E Reexame Necessário Em Mandado De Segurança. Abono Salarial Recebido Por Força De Decisão P…
TJPA 0803996-74.2021.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens e busca e apreensão. Alegações de nulidades, abuso de a…