TJPA 0803996-74.2021.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens e busca e apreensão. Alegações de nulidades, abuso de autoridade e parcialidade. Inovação recursal. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando o desbloqueio de parte do valor da conta salário do Recorrente, mantendo…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE PATRONOS. ATUAÇÃO SUCESSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. ADVO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1…
TJPA 0800563-32.2025.8.14.0094
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO. JUSTO RECEIO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap…
TJPA 0800244-82.2022.8.14.0025
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIBERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agrav…